LEI 15.707, DE 28-6-2006
(DO-GO DE 29-6-2006)

ICMS
FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO
DE GOIÁS – PROTEGE GOIÁS
Recolhimento

Permite que os contribuintes do ICMS que, até o dia 31-3-2006, tenham usufruído de benefício ou incentivo fiscal condicionado à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), mas que não fizeram o pagamento da referida contribuição, possam regularizar sua situação, desde que essa fruição ainda não tenha sido objeto de autuação pelo Fisco estadual.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O contribuinte do ICMS que, até o dia 31 de março de 2006, tenha usufruído de benefício ou incentivo fiscal condicionado à contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (PROTEGE GOIÁS), sem o pagamento da referida contribuição, poderá regularizar sua situação, desde que essa fruição ainda não tenha sido objeto de autuação pelo Fisco estadual, observado o seguinte:
I – sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente em função da variação do poder aquisitivo da moeda, conforme previsto na legislação tributária, incidem juros e multa de mora, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei nº 11.870, de 28 de dezembro de 1992;
II – sobre o valor da contribuição apurado na forma prevista no inciso I incide desconto correspondente ao percentual de 50% (cinqüenta por cento);
III – o pagamento da contribuição deve ser efetuado até o dia 31 de julho de 2006.
Art. 2º – O contribuinte interessado deve apurar e pagar a referida contribuição independentemente de qualquer autorização ou verificação prévia por parte da administração tributária.
Parágrafo único – Para apuração e pagamento do valor da contribuição o contribuinte deve, para cada mês em que tenha havido utilização de benefício fiscal:
I – elaborar demonstrativo no qual conste, por dispositivo legal concessivo, o valor do benefício fiscal utilizado, bem como do valor da contribuição devida ao PROTEGE GOIÁS;
II – efetuar o pagamento em documento de arrecadação distinto.
Art. 3º – O pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS na forma prevista nesta Lei não exime o contribuinte do cumprimento das demais exigências previstas na legislação tributária para fruição do benefício fiscal.
Art. 4º – O desconto previsto no inciso II do artigo 1º não autoriza a restituição ou compensação dos valores de contribuição ao PROTEGE GOIÁS porventura pagos.
Art. 5º – Fica convalidada a fruição dos benefícios fiscais correspondentes à contribuição ao PROTEGE GOIÁS paga na forma prevista nesta Lei.
Art. 6º – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a baixar os atos necessários à implementação desta Lei.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, os seus efeitos a partir de 26 de maio de 2006. (Alcides Rodrigues Filho; Oton Nascimento Júnior)