LEI 4.819, DE 19-7-2006
(DO-RJ DE 20-7-2006)

ICMS/OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ISENÇÃO
Veículos

Reduz de 5 para 3 anos o prazo para que os policiais e bombeiros possam adquirir outro veículo com isenção de tributos estaduais, nos termos da Lei 3.651, de 21-9-2001 (Informativo 39-2001).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O parágrafo único do artigo 2º, da Lei nº 3.651, de 21 de setembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único – Os veículos adquiridos com o advento da isenção só poderão ser transferidos de propriedade após 3 (três) anos.”
Art. 2º – A regulamentação advinda com a Lei nº 3.651/2001, será alterada, de modo a adequá-la à presente.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)