INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Concessão de Seguro aos funcionários –
Município do Recife

A Lei 17.220, de 31-5-2006, publicada no DO-Recife de 29-7-2006, criou obrigação para o órgão gestor do Sistema de Transportes Públicos de Passageiros do Recife (TPP/Recife), de contratação de seguro de acidentes pessoais com assistência ao funeral, tendo como beneficiários os fiscais, despachantes, motoristas, cobradores e mecânicos que trabalham nas empresas prestadoras dos serviços de transportes de passageiros por ônibus.
A referida Lei está divulgada, com seu texto integral, no Colecionador de LTPS – Legislação Trabalhista e Previdência Social, neste Informativo.