LEI 2.371, DE 20-7-2006
(“O FLUMINENSE” DE 21-7-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ACADEMIA DE GINÁSTICA – CLUBE
Afixação de Cartaz – Município de Niterói

Determina a afixação de cartazes nas academias e clubes esportivos contendo advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes, no Município de Niterói.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – As academias de ginásticas, clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixar, nas suas dependências, em locais que possuem trânsito e permanência de alunos, bem como freqüentadores, placas alusivas ao uso inadequado de esteróides anabolizantes em humanos.
§ 1º – As informações deverão conter, obrigatoriamente, os itens constantes do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
I – metragem mínima de uma folha A4 (21 x 29,7 cm);
II – ser escrito com o formato de letra Arial Black, tamanho de fonte 30 (trinta);
III – fonte de cor preta e fundo de cor branca.
Art. 2º – A não observância do disposto no artigo anterior sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às seguintes penalidades:
I – notificação para que, no prazo de 30 dias, adote a providência desta Lei;
II – multa diária de 100 (cem) UFIR (cem vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência), até que se faça sanar a infração.
Art. 3º – Os estabelecimentos descritos no caput do artigo 1º terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem aos dispositivos da presente Lei.
Art. 4º – Caberá ao Governo Municipal, através dos seus órgãos responsáveis a fiscalização do descumprimento desta Lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Godofredo Pinto – Prefeito)

Anexo Único