LEI 2.377, DE 1-8-2006
(“O FLUMINENSE” DE 2-8-2006)

OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL –
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL –
ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Atendimento Prioritário – Município de Niterói

Os estabelecimentos de atendimento ao público de qualquer natureza, públicos ou privados, que funcionem em prédios com mais de um pavimento no Município de Niterói, devem providenciar o atendimento de idosos e deficientes nos andares térreos, observada a possibilidade de uso de elevadores e escadas rolantes.

A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI decreta eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – O funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, públicos ou privados, pelo Município de Niterói deverá observar os requisitos previstos nesta Lei.
Art. 2º – Todos os estabelecimentos públicos ou privados, sem distinção de qualquer natureza, com mais de um pavimento, são obrigados a assegurar atendimento no pavimento térreo, desde que não possua elevadores, escadas rolantes que permita chegar aos pavimentos superiores às pessoas com mais de 65 anos de idade e as portadoras de deficiência física, ou a seus acompanhantes.
Parágrafo único – Na hipótese do atendimento de que trata o caput ter que ser prestado em pavimentos superiores ao térreo, caberá ao estabelecimento providenciar por sua conta e risco o acesso por meio de elevadores, escada ou esteiras rolantes.
Art. 3º – As empresas que se estabeleceram no Município antes da vigência desta Lei têm prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem às exigências previstas nesta Lei.
Art. 4º – O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias regulamentará a presente Lei, inclusive as sanções a serem aplicadas aos estabelecimentos, conforme disposto no artigo 150 do Código de Posturas do Município de Niterói – Lei nº 140/78.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Godofredo Pinto – Prefeito)