Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CONSTRUÇÃO CIVIL
Qualificação de Serviços e Obras
A
Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano (SEDU), através da Portaria
67, de 21-11-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1-E,
de 22-11-2000, institui o Sistema de Qualificação de Empresas de Serviços
e Obras (SiQ) do Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Habitat
(PBQP-H).
O SiQ tem como objetivo estabelecer um sistema de qualificação evolutiva
adequado às características específicas das empresas atuantes
no setor de Construção Civil, visando contribuir para a evolução
da qualidade no setor.
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