LEI 4.842, DE 13-9-2006
(DO-RJ DE 14-9-2006)

ICMS
SISTEMA DE APOIO INDUSTRIAL
AO PORTO DE SEPETIBA
Normas

Revoga o artigo 4º da Lei 3.055, de 25-9-98 (Informativo 39/98), o qual dispunha sobre a concessão de incentivos fiscais para a implantação de novas indústrias no âmbito do Sistema de Apoio Industrial ao Porto de Sepetiba.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica revogado o artigo 4º da Lei nº 3.055, de 25 de setembro de 1998.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Rosinha Garotinho – Governadora)