LEI 15.757, DE 24-8-2006
(DO-GO DE 29-8-2006)

ICMS
ENERGIA ELÉTRICA
Isenção

Dispõe sobre a dispensa do pagamento e a isenção do ICMS, relativamente sobre a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica, no fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda”.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOÍAS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica dispensado o pagamento do débito do ICMS, constituído ou não, referente a fato gerador ocorrido no período compreendido entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de maio de 2006, relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda”, de acordo com as condições fixadas nas Resoluções da ANEEL nos 246, de 30 de abril de 2002, e 485, de 29 de agosto de 2002.
Parágrafo único – O benefício de que trata este artigo não confere ao sujeito passivo direito à restituição ou à compensação de valores pagos, correspondentes ao período da dispensa.
Art. 2º – Fica isenta do ICMS a parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica estabelecida pela Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, no respectivo fornecimento a consumidores enquadrados na “subclasse Residencial Baixa Renda”, nos termos fixados pelo órgão federal competente.
Parágrafo único – O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a estabelecer os limites e as condições para fruição desse benefício.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, com relação ao artigo 2º, a partir de 1º de junho de 2006. (Alcides Rodrigues Filho; Oton Nascimento Júnior)