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Estado altera regras do ITCMD

Lei 6744/2015

Foram introduzidas modificações na Lei 4.261, de 1-2-89, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos.

31/12/2015 12:03:49

LEI 6.744, DE 23-12-2015
(DO-PI DE 24-12-2015)

ITCMD - Alteração das Normas

Estado altera regras do ITCMD
Foram introduzidas modificações na Lei 4.261, de 1-2-89, que disciplina o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer Bens ou Direitos.
 
 
 

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