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Alteradas normas do meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda

Lei 6748/2015

Foram introduzidas modifiações na Lei 6.466, de 19-12-2013, que instituiu o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos a na transmissão de documentos.

31/12/2015 12:16:01

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LEI 6.748, DE 23-12-2015
(DO-PI DE 24-12-2015)

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - Instituição

Alteradas normas do meio eletrônico para processos na Secretaria da Fazenda
Foram introduzidas modificações na Lei 6.466, de 19-12-2013, que instituiu o meio eletrônico na instrução, tramitação, julgamento, comunicação dos atos a na transmissão de documentos.

 
 



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