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Estado cocede remissão de débitos do ICMS

Lei 6750/2015

Esta Lei extingue, por remissão, os déitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, que não ultrapassem o valor global de 300,00.

31/12/2015 13:03:53

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LEI 6.750, DE 28-12-2015
(DO-PI DE 28-12-2015)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Estado cocede remissão de débitos do ICMS
Esta Lei extingue, por remissão, os déitos relativos a fatos geradores ocorridos até 31-12-2014, que não ultrapassem o valor global de 300,00.
 
 
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