INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
CÓDIGO DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO,
EXPLOSÃO, PÂNICO E DESASTRES
Instituição

A Lei 15.802, de 11-9-2006, publicada no DO-GO de 15-9-2006, instituiu o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres, cujo objetivo é estabelecer o seguinte:
• definir procedimentos técnicos, administrativos e operacionais, para a realização de inspeções, bem como para a análise e aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção contra Incêndio, Explosão e Pânico em edificações e áreas de risco;
• planejar e executar ações em situações de ameaça, risco e dano e desenvolver atividades preventivas, preparatórias e de resposta a eventos adversos;
• fixar exigências técnicas e administrativas para proteção da vida, do patrimônio e meio ambiente; e
• adotar caráter dinâmico na aplicação de normas e dos procedimentos de segurança contra incêndio, pânico e desastres.