INFORMAÇÃO

ICMS/ISS/OUTROS ASSUNTOS
PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO
DO DISTRITO FEDERAL – PRÓ-DF II
Alteração

A Lei 3.587, de 12-4-2005 (Informativo 15/2005), que modificou as normas relativas ao Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (PRÓ-DF II), foi republicada no DO-DF de 18-10-2006, por conter incorreção em sua publicação original. Em razão do exposto, deve ser feita a seguinte alteração:
Onde se lê:
“Art. 3º – Fica estendido o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 4º da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, aos empreendimentos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial do DF (PROIN-DF), instituído pela Lei nº 6, de 1988, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal (PADES), criado pela Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1997 e Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRO-DF), instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999.”
Leia-se:
“Art. 3º – Fica estendido o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo 4º da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, aos empreendimentos beneficiados pelo Programa de Desenvolvimento Industrial do DF (PROIN-DF), instituído pela Lei nº 6, de 1988, Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal (PRODECON), instituído pela Lei nº 289, de 3 de julho de 1992, alterada pela Lei nº 409, de 15 de janeiro de 1993, Programa de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e Social do Distrito Federal (PADES), criado pela Lei nº 1.314, de 19 de dezembro de 1997 e Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRODF), instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1999.”