INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
VEÍCULOS
Reboque

A Lei 4.875, de 25-10-2006, publicada na página 4 do DO-RJ, Parte I, de 26-10-2006, determina que os veículos equipados para a prestação de serviços de reboque, resgate, guincho e remoção de veículos deverão manter registro, licenciamento e cadastro no DETRAN para que possam exercer a atividade no Estado.
As normas para cadastro e licenciamento da atividade serão editadas pelo Poder Executivo.