LEI 13.137, DE 20-11-2006
(DO-PE DE 21-11-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA DE FISCALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DE SERVIÇO PÚBLICO – TFUSP
Isenção

Modifica as normas que dispõem sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos (TFUSP), relativamente à isenção para veículo furtado, roubado ou extorquido, nas condições que menciona.
Acréscimo de dispositivo na Lei 7.550, de 20 de dezembro de 1977.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 3º da Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º – São isentos da Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos:
....................................................................................................................................................
X – veículo furtado, roubado ou extorquido, no período entre a data da ocorrência do fato e a data de sua devolução ao proprietário, devidamente comprovado.”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Flávio Góes de Medeiros; Maria Mirtes Cordeiro Rodrigues; Lygia Maria de Almeida Leite; Maria José Briano Gomes; Francisco de Paula Cavalcanti de Petribu; Gentil Alfredo Magalhães Duque Porto; Mozart Neves Ramos; Maurício Eliseu Costa Romão; Iana Maria Campello Passos; Fátima Maria Miranda Brayner; Rodney Rocha Miranda; Fernando Antônio Caminha Dueire; Alexandre José Valença Marques; Laedson Bezerra Silva; Ricardo Ferreira Rodrigues; Sílvio Pessoa de Carvalho; Paulo Carneiro de Andrade)