ICMS
MICROEMPRESA – ME – REGIME SIMPLIFICADO DE
RECOLHIMENTO DO ICMS – SIM
Normas

Modifica a legislação do SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal do ICMS por pessoa natural enquadrada na condição de microempresa, com efeitos desde 1-11-2006.
Alteração e acréscimo de dispositivos da Lei 12.159, de 28-12-2001 (Informativo 53/2001).

DESTAQUES

• A dispensa do recolhimento do ICMS não desobriga ao cumprimento das demais obrigações previstas na Lei

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM) para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, passa a vigorar com as seguintes modificações:
“Art. 1º – ......................................................................................................................................
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Parágrafo único – Relativamente ao recolhimento previsto no inciso I do caput:
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V – fica dispensado o mencionado recolhimento: (NR/NR Lei nº 12.522/2003/ACR Lei nº 12.256/2002)
a) na hipótese de estabelecimento inscrito no CACEPE como depósito fechado vinculado a estabelecimento que possua a condição de Microempresa ou de Empresa de Pequeno Porte (EPP); (REN)
b) a partir de 1º de novembro de 2006, quando se tratar de pessoa natural enquadrada na condição de microempresa, nos termos do artigo 2º, I, “a”, mantidas as demais obrigações tributárias, principais e acessórias, previstas nesta Lei. (ACR)”.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Mendonça Bezerra Filho – Governador do Estado; Maria José Briano Gomes)

REMISSÃO: Lei 12.159/2001
“ ..................................................................................................................................................
Art. 1º – Fica instituído, para o contribuinte que fizer a opção de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE) na condição de microempresa ou, a partir de 1º de janeiro de 2004, de Empresa de Pequeno Porte (EPP), o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS (SIM), consistindo basicamente na observância das seguintes normas:
I – recolhimento mensal do ICMS, com base em faixas de valores fixos em que se enquadrar o contribuinte, de acordo com o montante da receita bruta e o volume de entradas de mercadoria anuais, bem como com o nível de recolhimento do imposto no ano-base, conforme disposto no Anexo Único e, a partir de 1º de janeiro de 2004, nos Anexos 1e 2;
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Parágrafo único – Relativamente ao recolhimento previsto no inciso I do caput deste artigo:
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