Ceará
LEI
13.830, DE 16-11-2006
(DO-CE DE 27-11-2006)
OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
Deficiente Físico
Isenta os deficientes físicos da cobrança de taxa de inscrição nas universidades e faculdades, bem como obriga as instituições mencionadas a facilitar o acesso dos portadores de deficiência aos locais de prova e a sua realização.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembléia
Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos da taxa de inscrição dos vestibulares
nas universidades e faculdades, no âmbito do Estado do Ceará, os deficientes
físicos.
Art. 2º São considerados deficientes físicos:
I paraplégicos;
II deficientes auditivos;
III deficientes visuais;
IV paralisia.
Parágrafo único Os casos omissos serão regulados por Portaria
da Secretaria da Saúde do Estado.
Art. 3º Ficam obrigadas as instituições mencionadas no
artigo 1º desta Lei a facilitar o acesso dos portadores de deficiência
física aos locais de prova e a sua realização, como:
I a colocação de rampas de acessos;
II banheiros adaptados;
III carteiras adaptadas;
IV provas com leitura em braille;
V ajudante para os que não possam realizar sozinho a prova.
Parágrafo único As instituições que não cumprirem
com o disposto nesta Lei pagarão multa de 40 (quarenta) salários mínimos
por cada deficiente que deixou de atender.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor após 120 (cento e vinte) dias
a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. (Lúcio
Gonçalo de Alcântara Governador do Estado do Ceará)
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