INFORMAÇÃO

ICMS
DÉBITO FISCAL
Anistia – Remissão
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Débito Fiscal

A Lei 8.444, de 14-12-2006, publicada no DO-ES de 15-12-2006, concedeu redução de débitos de ICMS relativos aos serviços de comunicações que relaciona, prestados até 31-7-2006, bem como dispensou a cobrança de multas, juros e atualização monetária incidentes sobre tais débitos, nos termos do Convênio ICMS 72, de 3-8-2006 (Informativo 32/2006).