LEI 4.937, DE 20-12-2006
(DO-RJ DE 21-12-2006)

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL –
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Vendas a Prazo

Fixa em 300 UFIR por infração, a multa a ser aplicada aos estabelecimentos comerciais e industriais, localizados no Estado do Rio de Janeiro que não fornecerem por escrito, as razões do indeferimento dos pedidos de financiamento.
Acréscimo de dispositivo a Lei 2.868, de 18-12-97 (Informativo 52/97).

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:
Art. 1º – À Lei nº 2.868 de 1997 fica acrescido o seguinte artigo 3º, renumerando-se o atual e os demais artigos:
“Art. 3º – O infrator da presente Lei estará sujeito a multa de 300 (trezentos) UFIR por infração, revertido para o PROCON.”
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (Deputado Jorge Picciani – Presidente)