INFORMAÇÃO

FONTE/PESSOAS FÍSICAS/PESSOAS JURÍDICAS
APLICAÇÃO FINANCEIRA
Incidência do Imposto

A Lei 10.892, de 13-7-2004, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 14-7-2004, cuja íntegra encontra-se divulgada neste Informativo, no Colecionador de LC, mediante conversão, com alteração, da Medida Provisória 179, de 1-4-2004 (Informativo 13/2004), estabelece que, a partir de 1-10-2004, a incidência do IR/Fonte sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta e as imunes previstas no artigo 12 da Lei 9.532, de 10-12-97 (Informativo 50/97), ocorrerá no último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior.
O artigo 12 da Lei 9.532/97 considera imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.