INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
PLANOS DE SAÚDE
Modificação das Normas

A Medida Provisória 2.097-35 de 27-12-2000, publicada na página 28 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, reedita as normas que disciplinam o funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, bem como a relação contratual entre elas e seus clientes, em substituição à Medida Provisória 1.976-34, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000).
O referido ato acrescenta o inciso XXXIX e altera o § 1º do artigo 4º da Lei 9.961, de 28-1-2000 (Informativo 05/2000), acrescenta os artigos 35-A a 35-N; altera os artigos 1º, 8º a 27, 29 a 32, 34 e 35; e revoga os artigos 2º a 7º, o inciso VIII do artigo 10, o § 3º do artigo 12, o § 2º do artigo 16, o parágrafo único do artigo 27 e o artigo 28 da Lei 9.656, de 3-6-98 (Informativo 22/98), bem como revoga a Medida Provisória 1.976-34/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.