INFORMAÇÃO

ICMS
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – EPP –
MICROEMPRESA – ME
SIMPLES Minas

A Lei 15.219, de 7-7-2004, publicada no DO-MG, de 8-7-2004 instituiu o SIMPLES Minas , o qual estabelece tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte à microempresa e ao empreendedor autônomo na área do ICMS, opcionalmente ao regime normal de tributação.
Em informativo próximo divulgaremos a íntegra da referida Lei.