INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA
MERCANTE – AFRMM – FUNDO DA MARINHA MERCANTE – FMM
Normas Gerais
TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE CONTROLE
DE ARRECADAÇÃO DO ADICIONAL AO FRETE PARA
RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE  – MERCANTE
Instituição

A Lei 10.893, de 13-7-2004, publicada no DO-U, Seção 1, de 14-7-2004, estabeleceu novas normas relativas ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e ao Fundo da Marinha Mercante (FMM), nas condições que menciona.
A referida Lei é o resultado da transformação, com modificações, da Medida Provisória 177/2004 (Informativo 12/2004).
A Lei 10.893/2004 revogou os Decretos-Lei 2.404, de 23-12-87, exceto os artigos 1º e 7º (Informativo 52/87), 2.414, de 12-2-88 (Informativo 07/88), os artigos 7º e 9º da Lei 9.365, de 16-12-96, e a Lei 10.206, de 23-3-2001 (Informativo 13/2001).
Em Informativo próximo faremos a divulgação da íntegra deste Ato.