INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DARF
Retificação

A Superintendência Regional da Receita Federal – 6ª Região Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 46, de 21-3-2000, publicada na página 8 do DO-U, Seção 1-E, de 27-11-2000: “RETIFICAÇÃO DE DARF. Para evitar que os optantes pelo pagamento mensal do imposto de renda e da contribuição social alterem sua opção de lucro real para lucro presumido, a retificação dos códigos dos DARF’s será analisada caso a caso e autorizada pelo órgão local que jurisdiciona a empresa.”