Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS
FEDERAIS DCTF
Programa Gerador
A
Instrução Normativa 117 SRF, de 27-12-2000, publicada na página
37 do DO-U, Seção 1-E, de 29-12-2000, aprova o programa gerador DCTF
6.1", destinado ao preenchimento das Declarações de Contribuições
e Tributos Federais em atraso e complementares relativamente ao ano-calendário
de 1997 e ao 1º trimestre de 1998, bem como das Declarações em
atraso, retificadoras e complementares, relativas a fatos geradores ocorridos
do 2º ao 4º trimestre do ano-calendário de 1998.
O referido programa, de reprodução livre, está à disposição
dos interessados na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
A DCTF gerada pelo programa DCTF 6.1" será apresentada nas unidades
da Secretaria da Receita Federal, em disquete, ou transmitidas via Internet,
utilizando o programa Receitanet.
A Instrução Normativa 117 SRF/2000 revoga a Instrução Normativa
61 SRF, de 2-7-98 (Informativo 27/98).
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