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Legislação Comercial

Instrução Normativa SRF 117/2000

04/06/2005 20:09:32

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS
FEDERAIS – DCTF
Programa Gerador

A Instrução Normativa 117 SRF, de 27-12-2000, publicada na página 37 do DO-U, Seção 1-E, de 29-12-2000, aprova o programa gerador “DCTF 6.1", destinado ao preenchimento das Declarações de Contribuições e Tributos Federais em atraso e complementares relativamente ao ano-calendário de 1997 e ao 1º trimestre de 1998, bem como das Declarações em atraso, retificadoras e complementares, relativas a fatos geradores ocorridos do 2º ao 4º trimestre do ano-calendário de 1998.
O referido programa, de reprodução livre, está à disposição dos interessados na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.
A DCTF gerada pelo programa “DCTF 6.1" será apresentada nas unidades da Secretaria da Receita Federal, em disquete, ou transmitidas via Internet, utilizando o programa Receitanet.
A Instrução Normativa 117 SRF/2000 revoga a Instrução Normativa 61 SRF, de 2-7-98 (Informativo 27/98).

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