Distrito Federal
LEI
3.514, DE 27-12-2004
(DO-DF DE 29-12-2004)
OUTROS
ASSUNTOS
ESTABELECIMENTO COMERCIAL –
HIPERMERCADO – SUPERMERCADO
Exposição de Produtos Causadores de Dependência Química
Estabelece
regras a serem observadas pelos supermercados, hipermercados e demais
estabelecimentos comerciais na exposição de produtos causadores
de dependência química.
A
VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR
DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito
Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam os supermercados, mercados, armazéns e demais
estabelecimentos que comercializem produtos que causem dependência química,
para consumo fora do local de venda, obrigados a promover a separação
do espaço físico de exposição destes produtos, em
relação aos demais não incluídos nesta categoria.
Art. 2º – Entende-se, para os fins estabelecidos nesta Lei, por produtos
que causem dependência química, todos aqueles derivados do tabaco,
as bebidas alcoólicas com qualquer teor de álcool, os medicamentos
assim classificados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária
(ANVISA), ou quaisquer outros que, comprovadamente, se enquadrem nesta categoria.
Art. 3º – Em todos os pontos de acesso do consumidor a gôndolas,
estantes, balcões ou outro equipamento de exposição, devidamente
separados dos demais produtos, conforme estabelecido no artigo 1º desta
Lei, serão afixadas, de forma visível, placas ou cartazes de advertência,
medindo, no mínimo, 80 cm de largura por 40 cm de altura, com letras
legíveis e proporcionais ao tamanho, contendo a seguinte frase: “ATENÇÃO!
Os produtos expostos nesta seção são comprovadamente causadores
de dependência química.”
Art. 4º – Caberá à regulamentação desta
Lei estabelecer o órgão responsável pela sua fiscalização.
Art. 5º – A comercialização dos produtos definidos
como causadores de dependência química obedecerá ao estabelecido
nesta Lei, sem prejuízo das demais leis que tratam da matéria
e, em especial, o da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA).
Parágrafo único – Os estabelecimentos que não cumprirem
o disposto no artigo 81 da Lei nº 8.069/90, estarão sujeitos às
penalidades e sanções enumeradas no artigo 7º da presente
Lei.
Art. 6º – Os estabelecimentos previstos no artigo 1º desta Lei
terão o prazo de cento e oitenta dias, a contar da data da publicação,
para se adequarem às novas determinações legais.
Art. 7º – O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará
o infrator às seguintes penalidades:
I – notificação, com prazo máximo de dez dias para
a adoção das medidas necessárias ao pleno cumprimento da
presente Lei;
II – multa de R$ 1.000,00 (mil reais), no caso de não-cumprimento
da notificação no prazo determinado;
III – multa em dobro, no caso de reincidência;
IV – interdição do estabelecimento, no caso de não
atendimento, após dez dias da segunda multa;
V – apreensão da mercadoria.
Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
(Maria de Lourdes Abadia)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade