Lei 13236/2004

04/06/2005 20:09:50

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS ESTADUAIS
TAXA
Alteração

A Lei 13.236, de 27-12-2004, publicada no DO-SC de 27-12-2004, alterou a Tabela II – Atos da Saúde Pública, da Lei 7.541, de 30-12-88 (Informativo 56/88), que instituiu as taxas estaduais.
Em razão da extensão do referido ato, optamos por divulgá-lo em Informativo próximo.

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