INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE
TERRITORIAL RURAL – ITR
Apuração

A Medida Provisória 2.080-58, de 27-12-2000, publicada na página 13 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, modifica as normas relativas ao cálculo e recolhimento do ITR, em substituição à Medida Provisória 1.956-57, de 14-12-2000 (Informativo 51/2000).
O referido ato altera o artigo 10 da Lei 9.393, de 19-12-96 (Informativo 51/96) e revoga a Medida Provisória 1.956-57/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 2.080-58/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.956-57/2000.