INFORMAÇÃO

IOF
ISENÇÃO
Operações de Câmbio

A Medida Provisória 1.614-18, de 29-4-98, publicada na página 10 do DO-U, Seção 1, de 30-4-98, reeditou as normas que definem diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-17, de 2-4-98 (Informativo 13/98).
Dentre outras normas, o referido ato estabelece que será concedida, até 31-12-2010, aos empreendimentos que se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem no Nordeste e na Amazônia e que sejam considerados de interesse para o desenvolvimento destas regiões, isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados.
O artigo 5º da Medida Provisória 1.614-17/98 acrescentava os §§ 1º e 2º ao artigo 2º da Lei 9.126, de 10-11-95 (Informativo 46/95). Na Medida Provisória 1.614-18/98, além daqueles, foi acrescentado o § 3º, com a seguinte redação:
“§ 3º – No caso de debêntures cujo prazo de carência tenha expirado anteriormente a 13 de novembro de 1995, poderão, igualmente, ser prorrogados os prazos de amortização e vencimento, observadas as condições do parágrafo anterior”.