INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
SIMPLES
Opção

A Superintendência Regional da Receita Federal – 9ª Região Fiscal – aprovou a seguinte ementa de sua Decisão 92, de 11-10-2000, publicada na página 9, do DO-U, Seção 1-E, de 11-12-2000:
“VEDAÇÃO. OPÇÃO. EMPRESAS DE TELEMARKETING.
As microempresas e as empresas de pequeno porte que prestam serviços de agenciamento de venda por telefone estão impedidas de optar pelo SIMPLES, vez que esta atividade assemelha-se à de corretor ou representante comercial, na intermediação de operações por conta de terceiros.”