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Santa Catarina

Estado dispõe sobre direitos e deveres dos contribuintes

Lei Complementar 667/2016

Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 313, de 22-12-2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina.

04/01/2016 09:52:54

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LEI COMPLEMENTAR 667, DE 28-12-2015
(DO-SC DE 31-12-2015)

CONTRIBUINTE - Direitos e Deveres

Estado dispõe sobre direitos e deveres dos contribuintes
Foram introduzidas modificações na Lei Complementar 313, de 22-12-2005, que instituiu o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina.
 
 

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