Ceará
DECRETO 13.716, DE 22-12-2015
(DO-Fortaleza – Suplemento DE 22-12-2015)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Aprovação
Fortaleza aprova o Regulamento do Código Tributário
O referido Regulamento tem por objetivo disciplinar a aplicação das normas constantes da Lei Complementar 159, de 23-12-2013 (Código Tributário do Município de Fortaleza). A competência tributária do Município de Fortaleza compreende no ISS, IPTU, ITBI, CIP taxas decorrentes do poder de polícia e da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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