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Goiás

GO dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição no CCE

Instrução Normativa GSF 1244/2016

04/01/2016 11:32:32

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.244 GSF, DE 23-12-2015

(DO-GO DE 29-12-2015)

CADASTRO - Cassação de Inscrição

GO dispõe sobre a suspensão e a cassação da inscrição no CCE

A suspensão e cassação de ofício dependerão da expedição do Superintendente da Receita em processo administrativo instaurado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização da circunscrição do estabelecimento ou da Gerência Especializada a qual vincula a atividade do contribuinte.

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