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Sergipe

Fazenda prorroga pauta fiscal de produtos ceramistas

Portaria SEFAZ 42/2016

Esta modificação na Portaria 675 SEFAZ, de 19-9-2014, que fixou pauta fiscal de valores mínimos dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, prorroga seus efeitos até 30-6-2016.

07/01/2016 09:14:00

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PORTARIA 42 SEFAZ, DE 5-1-2016
(DO-SE DE 7-1-2016)

BASE DE CÁLCULO - Podutos Ceramistas

Fazenda prorroga pauta fiscal de produtos ceramistas
Esta modificação na Portaria 675 SEFAZ, de 19-9-2014, que fixou pauta fiscal de valores mínimos dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, prorroga seus efeitos até 30-6-2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 847 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O art. 4º da Portaria SEFAZ n.º 675, de 19 de setembro de 2014, que estabelece pauta fiscal de valores mínimos a serem considerados, para fins de tributação dos produtos fabricados pelas indústrias ceramistas, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 30 de junho de 2016.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
JEFERSON DANTAS PASSOS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

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