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Minas Gerais

Superintendência de Arrecadação altera tabelas de códigos da EFD

Portaria SAIF 21/2016

15/01/2016 10:35:17

PORTARIA 21 SAIF, DE 13-1-2016
(DO-MG DE 15-1-2016)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Geração de Arquivos

Superintendência de Arrecadação altera tabela de códigos da EFD
Este Ato altera o Anexo I da Portaria 1 Saif, de 30-1-2009, que trata da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS da Escrituração Fiscal Digital, para incorporar as disposições aprovadas pela Emenda Constitucional 87/2015, que fixou novas regras para apuração do ICMS nas vendas interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II, art. 52º da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:

Art. 1ºFicam incluídos, na Tabela de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS de que trata o Anexo I da Portaria SAIF 001 de 30 de janeiro de 2009, os seguintes códigos:

Código	Descrição	Validade de	Validade até
MG209999	Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01.01.2016
MG219999	Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01.01.2016
MG229999	Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01.01.2016
MG239999	Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01.01.2016
MG249999	Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a MG	01.01.2016
MG259999	Débito especial de ICMS Difal/FCP para a MG	01.01.2016

Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir das datas de validade especificada para cada ajuste.

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