INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA
Pagamento de Tributos

A Medida Provisória 2.096-88, de 27-12-2000, publicada na página 27 do DO-U, Seção 1-E, de 28-12-2000, em substituição à Medida Provisória 1.974-87, de 21-12-2000 (Informativo 52/2000), autoriza o Poder Executivo a emitir títulos da dívida pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, nos casos em que especifica.
O referido ato revoga o artigo 30 da Lei 8.177, de 1-3-91, a Lei 8.249, de 24-10-91, os artigos 3º e 5º do Decreto-lei 2.376, de 25-11-87 e a Medida Provisória 1.974-87/2000, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 2.096-88/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.974-87/2000.