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Goiás

Estado dispõe sobre a fixação de placa sobre os beneficios tributários concedidos às pessoas com deficiência

Lei 19201/2016

25/01/2016 10:45:04

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LEI 19.201, DE 7-1-2016
(DO-GO DE 13-1-2016)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão 
 
GO disciplina a afixação de placa sobre os beneficios fiscais concedidos às pessoas com deficiência
As revendedoras e concessionárias de veículos são obrigadas a afixar, em local visível, cartaz ou placa com orientações às pessoas com deficiência ou portadores de doenças graves sobre os benefícios tributários que tem direito ao adquirir um veículo.

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