x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Paraná

PR autoriza a comercialização e circulação da fruta cítrica poncã

Lei 18704/2016

25/01/2016 10:46:29

467 acessos

LEI 18.704, DE 20-1-2016
(DO-PR DE 25-1-2016)

FRUTO CÍTRICO - Autorização para Venda

PR autoriza a comercialização e circulação da fruta cítrica poncã
Este Ato autoriza a comercialização e o trânsito da fruta cítrica variedade tangerina, especialmente a poncã, provida de folhas e ramos para outro Estado da Federação. O transporte deverá ocorrer acompanhado da devida Nota Fiscal – NF e da Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, bem como o  Certificado Fitossanitário de Origem – CFO.
 
A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do § 7º do artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 144/2015:
Art. 1º Autoriza a comercialização e o trânsito da fruta cítrica variedade tangerina, especialmente a poncã, provida de folhas e ramos para outro Estado da Federação.
§ 1º O transporte deverá ocorrer acompanhado de Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, com as devidas localizações geográficas de onde os frutos foram colhidos.
§ 2º O transporte deverá ocorrer acompanhado da devida Nota Fiscal – NF e da Permissão de Trânsito Vegetal – PTV, identificando o endereço, o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e outros dados que facilitem a rastreabilidade
da fruta.
Art. 2º A autorização de que trata a presente Lei se dará para locais ou regiões onde a ocorrência da doença pinta preta (Guignardia Citricarpa) é reconhecida, desde que atenda às exigências do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente 
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.