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Trabalho e Previdência

SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Perdões

Portaria SRTE-MG 13/2016

26/01/2016 09:09:49

PORTARIA 13 SRTE-MG, DE 3-1-2016

(DO-U DE 26-1-2016)

SISTEMA HOMOLOGNET – Implantação pelo MTE

SRTE-MG torna obrigatório o uso do Homolognet na Agência Regional de Perdões

Desde 4-1-2016, o Sistema Homolognet deve ser utilizado obrigatoriamente na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Perdões, situada no Estado de Minas Gerais, para fins de assistência à homologação da rescisão de contrato de trabalho.

O Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado em Minas Gerais, no uso das suas atribuições e tendo em vista a instituição ministerial do Sistema HomologNet e a normatização da Secretaria de Relações do Trabalho, resolve:

1º Fica estabelecida para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, prevista no § 1º do Art. 477 da CLT, a obrigatoriedade da utilização do Sistema HomologNet, de que trata a Portaria nº 1620 e a Instrução Normativa nº 15, ambas de 14 de julho de 2010, a partir de 04 de janeiro de 2016, na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais:

- Agência Regional do Trabalho e Emprego de Perdões.

2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

UBIRAJARA ALVES DE FREITAS

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