x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Mato Grosso do Sul

Fazenda altera o calendário fiscal

Resolução SEFAZ 2694/2016

Foi introduzida modificação na Resolução 2.683 SEFAZ, de 14-12-2015, que fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.

27/01/2016 11:15:31

512 acessos

RESOLUÇÃO 2.694 SEFAZ, DE 21-1-2016
(DO-TO DE 27-1-2016 - REPUBLICADO NO DO-MS DE 12-2-2016)

RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda altera o calendário fiscal
Foi introduzida modificação na Resolução 2.683 SEFAZ, de 14-12-2015, que fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2016.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto no art. 82, I, do Regulamento do ICMS e nos arts. 1º, I, e 4o do seu Anexo VIII,
RESOLVE:
Art. 1º Os itens 6.2.1.1 e 6.2.2 do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.683, de 14 de dezembro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:

“CALENDÁRIO FISCAL

REGIME DE APURAÇÃO OU DE PAGAMENTO OU SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS

 

Código de Controle

Periodicidade de Apuração

Data-limite/Recolhimento

Mês/Ref. Janeiro 2016

Mês/Ref. Fevereiro 2016

...

 ...

 ...

 ...

...

6.2.1 Refinarias

6.2.1.1 Operações próprias e aquelas em relação às quais efetuou a retenção (Cl. 22ª, III, a, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.1

Mensal

12.02.2016

10.03.2016

...

 ...

 ...

 ...

 ...

6.2.2 Outros estabelecimentos (Cl. 16ª, Conv. ICMS 110/07)

2.1.1.3

Mensal

12.02.2016

10.03.2016

...

...

...

...

...” (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.