x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Amazonas

Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e Avulsa

Resolução SEFAZ 3/2016

Esta Resolução disciplina procedimento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa.

29/01/2016 22:05:41

573 acessos

RESOLUÇÃO 3 SEFAZ, DE 26-1-2016
(DO-E SEFAZ-AM DE 28-1-2016)

NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Emissão

Fazenda dispõe sobre a emissão da NF-e Avulsa
Esta Resolução disciplina procedimento para emissão de Nota Fiscal Eletrônica Avulsa.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar os processos internos de controle do Departamento de Arrecadação - DEARC;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 242 a 247 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686,de 28 de dezembro de 1999;
CONSIDERANDO a necessidade de desburocratização e celeridade dos processos, bem como a economicidade de recursos públicos,
RESOLVE:
Art. 1º A Nota Fiscal Eletrônica Avulsa será emitida pelo contribuinte por meio eletrônico, no portal da Secretaria de Estado da Fazenda - Sefaz, link NF-e Avulsa, atendendo ao layout estabelecido no Ajuste Sinief nº 7, de 30 de setembro de 2005, salvo nas situações abaixo, hipótese em que será emitida com estampa fiscal:
I - prestador de serviços com inscrição em processo de baixa na Sefaz;
II - operações de comércio exterior;
III - emissão em contingência, quando o sistema da NF-e Avulsa estiver inoperante.
Paragrafo único. A emissão de Conhecimento de Transporte Avulso continuará utilizando estampas fiscais.
Art. 2º Os responsáveis pela recepção e emissão de NF-e Avulsa com estampa fiscal deverão apresentar prestação de contas das estampas fiscais via sistema, com todo o seu histórico e por ordem de numeração, até o quinto dia útil do mês subsequente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AFONSO LOBO MORAES
Secretário de Estado da Fazenda

MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.