INFORMAÇÃO

FGTS
EMPREGADO DOMÉSTICO
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TRABALHO
EMPREGADO DOMÉSTICO
FGTS
Seguro-Desemprego

A Medida Provisória 1.986-1, de 12-1-2000, publicada na página 3 do DO-U, Seção 1, de 13-1-2000, que substituiu à Medida Provisória 1.986, de 13-12-99 (Informativo 50/99), estabelece normas para extensão dos benefícios do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Seguro-Desemprego, ao empregado doméstico.
O texto da Medida Provisória 1.986-1/2000 é idêntico ao da Medida Provisória 1.986/99.