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Legislação Comercial

Portaria ANP/MME 35/1998

04/06/2005 20:09:29

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
COMBUSTÍVEL
Produtos Derivados do Petróleo

A Portaria 35 ANP/MME, de 6-4-98, publicada na página 26 do DO-U, Seção 1-E, de 7-4-98, estabelece a sistemática que deverá ser adotada para a homologação dos pedidos mensais de volumes de óleo diesel e de gasolina automotiva feitos pelas distribuidoras aos produtores.
O referido ato revogou o artigo 1º da Portaria 60 DNC, de 27-11-97 (Informativo 48/97), relativamente ao óleo diesel e à gasolina automotiva.

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