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Receita Estadual cria códigos de ajustes de apuração para uso na EFD

Norma de Procedimento Fiscal CRE 11/2016

02/02/2016 10:46:15

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 11 CRE, DE 29-1-2016
(DO-PR DE 2-2-2016)

EFD – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL – Tabela de Códigos

Receita Estadual cria códigos de ajustes de apuração para uso na EFD
Este Ato altera a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS para uso na Escrituração Fiscal Digital, instituída pela Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008, para estabelecer o seguinte:
– incluir códigos e os seus respectivos complementos para escrituração do Diferencial de Alíquotas, criado pela Emenda Constitucional 87/2015, para uso a partir do mês de referência janeiro/2016;
– incluir códigos e os seus respectivos complementos relativos ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), que deverão ser utilizados na EFD a partir do mês de referência fevereiro/2016.

O Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88 , de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência janeiro de 2016:

Apuração de ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP
Código	Descrição	Ajuste
PR209999	ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP; Outros Débitos; Outros Débitos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP para a UF PR.	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP.
PR219999	ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP; Estorno de Créditos; Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP para a UF PR.	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a estorno de créditos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP.
PR229999	ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP; Outros Créditos; Outros Créditos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP para a UF PR.	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a outros créditos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP.
PR239999	ICMS Diferencial de Alíquotas -EC 87/2015 /FECOP; Estorno de Débitos; Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP para a UF PR.	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a estornos de débitos não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP.
PR249999	ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP; Deduções; Deduções do imposto apurado na apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP para a UF PR.	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente a deduções do imposto apurado não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP.
PR259999	ICMS; Débito Especial; Débito especial de ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP para a UF PR.	Gerar um Registro E311, informando no campo 04 o valor referente ao débito especial não previstos nos demais códigos de ajustes de apuração do ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015 /FECOP.

Art. 2º Ficam incluídos na Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da NPF nº 112/2008 os seguintes códigos e seus respectivos complementos, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, a partir do mês de referência fevereiro de 2016:

Apuração de ICMS próprio
Código	Descrição	Ajuste
PR030300	ICMS; Estorno de Débito; Estorno de débitos referente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP nos termos do inciso I do art. 7º do Anexo XII do RICMS.
PR010300	ICMS; Estorno de Crédito; Estorno de créditos referente ao FECOP.	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores do adicional do imposto destinado ao FECOP referente às devoluções de mercadorias recebidas nos termos da alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo XII do RICMS.
PR000300	ICMS; Outros Débitos; Outros débitos referentes ao FECOP.	Gerar um Registro E111, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP calculado sobre as operações com benefícios fiscais nos termos do Anexo XII do RICMS.

Apuração de ICMS substituição tributária
Código	Descrição	Ajuste
PR130300	ICMS ST; Estorno de Débito; Estorno de débitos referente ao FECOP.	Gerar um Registro E220, informando no campo 04 a soma dos valores referente ao adicional do imposto destinado ao FECOP nos termos do inciso II do art. 7º do Anexo XII do RICMS.
PR110300	ICMS ST; Estorno de Crédito; Estorno de créditos referente ao FECOP.	Gerar um Registro E220, informando no campo 04 a soma dos valores do adicional do imposto destinado ao FECOP referente às devoluções de mercadorias recebidas nos termos da alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 9º do Anexo XII do RICMS.

Art. 3º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Gilberto Calixto

DIRETOR DA CRE

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