INFORMAÇÃO

PREVIDÊNCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
Ex-Combatente

O Parecer 2.017 MPAS-CJ, de 8-12-99, publicado na página 16 do DO-U, Seção 1-E, de 3-2-99, aprovado pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, dispôs que é devido o pagamento de aposentadoria com proventos integrais a todos ex-combatentes, observado o teto estabelecido pela Constituição Federal para os servidores públicos.