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Goiás

Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE

Decreto 8548/2016

03/02/2016 10:26:46

DECRETO 8.549, DE 29-1-2016

(DO-GO DE 29-1-2016)

BENEFÍCIO FISCAL – Normas

Estado regulamenta o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Tesouro Estadual - FUNEFTE

A utilização dos incentivos fiscais ou financeiros fica condicionada a que o contribuinte realize o pagamento de contribuição ao FUNEFTE no valor correspondente ao percentual de até 10% aplicado sobre o valor do benefício utlizado pelo contribuinte.

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