Trabalho e Previdência
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 9 INSS-DC, DE 21-1-2000
(DO-U DE 24-1-2000)
PREVIDÊNCIA
SOCIAL
GUIA DE RECOLHIMENTO
Depósitos Judiciais e Extrajudiciais
Modifica
a Tabela de Código de Receita utilizada no preenchimento da Guia
para Liberação de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais.
Altera o Anexo V da Instrução Normativa 5 INSS-DC, de 16-12-99 (Informativo
51/99).
A
DIRETORIA COLEGIADA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), no uso da
competência que lhe foi conferida pelo inciso III, do artigo 7, do Regimento
Interno do INSS, aprovado pela Portaria nº 6.247, de 28 de dezembro de
1999, considerando a instituição de novos códigos de receita,
RESOLVE:
Art. 1º – Alterar o Anexo V da Instrução Normativa nº
05, de 16 de dezembro de 1999.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data
da sua publicação. (Paulo Roberto Tannus Freitas – Diretor de
Administração; Marcos Maia Júnior – Procurador-Geral; Luiz
Alberto Lazinho – Diretor de Arrecadação; Sebastião Faustino
de Paula – Diretor de Benefícios)
ANEXO
ANEXO
V – IN INSS/DC Nº 05,
DE 16 DE DEZEMBRO DE 1999
TABELA DE CÓDIGO DE RECEITA
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
| DEPÓSITOS JUDICIAIS |
|
| 0107 |
Crédito em Fase de Procuradoria – CNPJ |
| 0115 |
Crédito em Fase de Procuradoria – CEI |
| 0123 |
Crédito em Fase de Procuradoria – NIT/PIS/PASEP |
| 0131 |
Crédito em Fase de Procuradoria – CPF |
| 0141 |
Crédito em Fase Administrativa – DEBCAD |
| 0157 |
Crédito Referente a Patrimônio – CNPJ |
| 0165 |
Crédito Referente a Patrimônio – CPF |
| 0173 |
Contribuições Referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP |
| 0181 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CNPJ |
| 0199 |
Contribuição da Empresa para o INSS e Outras Entidades – CEI |
| 0204 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ |
| 0212 |
Contribuição da Empresa somente para o INSS – CEI |
| 0220 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CNPJ |
| 0238 |
Contribuição da Empresa somente para Outras Entidades – CEI |
| 0246 |
Arrecadação Bloqueada em favor do INSS – CNPJ |
| 0254 |
Arrecadação Bloqueada em favor do INSS – CEI |
| 0262 |
Arrecadação Bloqueada em favor do Beneficiário – CNPJ |
| 0270 |
Arrecadação Bloqueada em favor do Beneficiário – CEI |
| 0301 |
Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) – CNPJ |
| 0319 |
Contribuição da Empresa somente para Salário-Educação (FNDE) – CEI |
| 0327 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA – CNPJ |
| 0335 |
Contribuição da Empresa somente para INCRA – CEI |
| 0343 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI – CNPJ |
| 0351 |
Contribuição da Empresa somente para SENAI – CEI |
| 0369 |
Contribuição da Empresa somente para SESI – CNPJ |
| 0377 |
Contribuição da Empresa somente para SESI – CEI |
| 0385 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC – CNPJ |
| 0393 |
Contribuição da Empresa somente para SENAC – CEI |
| 0409 |
Contribuição da Empresa somente para SESC – CNPJ |
| 0416 |
Contribuição da Empresa somente para SESC – CEI |
| 0424 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CNPJ |
| 0432 |
Contribuição da Empresa somente para SEBRAE – CEI |
| 0440 |
Contribuição da Empresa somente para DPC – CNPJ |
| 0458 |
Contribuição da Empresa somente para DPC – CEI |
| 0466 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CNPJ |
| 0474 |
Contribuição da Empresa somente para Fundo Aeroviário – CEI |
| 0482 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR – CNPJ |
| 0490 |
Contribuição da Empresa somente para SENAR – CEI |
| 0505 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CNPJ |
| 0513 |
Contribuição da Empresa somente para SESCOOP – CEI |
| 0521 |
Contribuição da Empresa somente para SEST – CNPJ |
| 0539 |
Contribuição da Empresa somente para SEST – CEI |
| 0547 |
Contribuição da Empresa somente para SENAT – CNPJ |
| 0555 |
Contribuição da Empresa somente para SEST – CEI |
| DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) |
|
| 0602 |
Recursal – CNPJ |
| 0610 |
Recursal – CEI |
| 0628 |
Garantia de Multa – CNPJ |
| 0636 |
Garantia de Multa – CEI |
| LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS |
|
| 0709 |
Em favor do Contribuinte – CNPJ |
| 0717 |
Em favor do Contribuinte – CEI |
| 0725 |
Em favor do Contribuinte – NIT/PIS/PASEP |
| 0733 |
Em favor do Contribuinte – CPF |
| 0741 |
Em favor do Contribuinte – DEBCAD |
| 0759 |
Em favor do INSS – CNPJ |
| 0767 |
Em favor do INSS – NIT/PIS/PASEP |
| 0775 |
Em favor do INSS – CPF |
| 0783 |
Em favor do INSS – DEBCAD |
| 0791 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS – CNPJ |
| 0806 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do INSS – CEI |
| 0814 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Beneficiário – CNPJ |
| 0822 |
Liberação de Arrecadação Bloqueada em Favor do Beneficiário – CEI |
| LIBERAÇÃO DE DEPÓSITOS EXTRAJUDICIAIS (ADMINISTRATIVOS) |
|
| 0830 |
Em favor do Contribuinte – CNPJ |
| 0848 |
Em favor do Contribuinte – CEI |
| 0856 |
Em favor do INSS – CNPJ |
| 0864 |
Em favor do INSS – CEI |
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