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A Medida Provisória 1.963-15, de 3-2-2000, publicada na página  20  do DO-U, Seção 1, de 4-2-2000, que substituiu a Medida Provisória 1.963-14, de 6-1-2000 (Informativo 01 /2000), dentre outras normas, dispôs sobre a administração de caixa do Tesouro Nacional.
O referido ato revogou o parágrafo único do artigo 60 da Lei 8.212, de 24-7-91 (Separata/98).