ATO DECLARATÓRIO 9 SRF, DE 23-2-2000
(DO-U DE 25-2-2000)

COFINS/PIS-PASEP
BASE DE CÁLCULO
“Factoring”

Define a base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS das empresas de fomento comercial.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis nº 9.715 e nº 9.718, de 25 e 27 de novembro de 1998, respectivamente, DECLARA:
I – A base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e Financiamento da Seguridade Social (COFINS), das empresas de fomento comercial (Factoring) é o valor do faturamento mensal, assim entendida a receita bruta auferida com a prestação cumulativa e contínua de serviços:
a) de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos;
b) de administração de contas a pagar e a receber;
c) de aquisição de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
II – Na hipótese da alínea “c” do item anterior, o valor da receita a ser computado é o valor da diferença verificada entre o valor de aquisição e o valor de face do título ou direito creditório adquirido. (Everardo Maciel)